| Projeto: |
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PL 77 09/03/2000 (ver documento) |
| Processo: |
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01-77/2000
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0077-2000 |
| Promovente: |
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Goulart |
| Ementa: |
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ISENTA DO PAGAMENTO DO ISS E IPTU, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, OS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SITUADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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BOLSA DE ESTUDO / DESCONTO / ENSINO / ESCOLA PARTICULAR / ESTABELECIMENTO DE ENSINO / INCENTIVO FISCAL / IPTU / ISENCAO / ISS / PAGAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0782-2000
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 09/03/2000 | Encaminhado em 22/03/2000 | | CCJ | Recebido em 22/03/2000 | Encaminhado em 29/06/2000 | | ATM | Recebido em 29/06/2000 | Encaminhado em 07/08/2000 | | ARQUIVO | Recebido em 08/08/2000 | Encaminhado em 07/11/2001 | | GV51 | Recebido em 07/11/2001 | Encaminhado em 17/04/2002 | | ARQUIVO | Recebido em 17/04/2002 | |
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| Encerramento: |
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07/08/2000. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |